quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

STF - IV


O empenho dos comunitaristas em extinguir o rascunho de Tribunal Constitucional o Supremo Tribunal Federal e colocar no lugar uma Corte Constitucional justificar-se-ia pelo fato de acreditarem ser a única instituição que, na qualidade de guardiã dos valores constitucionais, poderia assumir a defesa da Constituição, tornando-se instrumento de inclusão social.

O Direito vigente vem garantir, por um lado a implementação de expectativas de comportamentos sancionados pelo Estado, com isso, segurança jurídica, de outro lado os processos racionais da normatização e da aplicação do Direito prometem a legitimidade das expectativas de comportamentos assim estabilizados (...) para preencher a função integradora da ordem jurídica e da pretensão de legitimidade do direito, os juízos emitidos têm que satisfazer simultaneamente às condições de aceitabilidade racional e da decisão consistente. E, uma vez ambas nem sempre estão de acordo, é necessário introduzir duas séries de critérios na prática da decisão judicial. [...] De um lado o princípio da segurança jurídica exige decisões tomadas conscientes, no quadro da ordem jurídica estabelecida. (...) De outro lado a pretensão à legitimidade da ordem jurídica implica decisões, as quais não podem limitar-se a concordar com o tratamento de casos semelhantes no passado e com o sistema jurídico vigente, pois devem ser fundamentados racionalmente afim de que possam ser direitos como decisão racionais pelos membros do Direito.

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