quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

Realmente há uma corrente que defende que empresas públicas que exercem atividade econômicas estão liberadas, mas estamos preparados para isso?

STF libera Petrobras de seguir Lei de Licitações


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu hoje liminar que, na prática, libera a Petrobras de se submeter à Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993). Segundo nota do STF, a liminar foi dada a partir de mandado de segurança apresentado pela Petrobras no qual a empresa pede que seja reconhecido que ela não precisa se submeter a essa lei pelo fato de ser uma empresa de economia mista.

O mandado da Petrobras contesta uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2004, entendeu que a empresa deveria adotar as regras da Lei 8.666 ao fazer contratações para obras no gasoduto Lagoa Parda, em Vitória (ES). O TCU ainda confirmou, em setembro de 2008, essa decisão após recurso da estatal. Segundo o STF, a liminar suspende os efeitos da decisão do TCU.

A Justiça do Direito Online

LEONARDO GOY Agência Estado

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