sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

APREENSÃO ILEGAL DE ARMAS DE PRESSÃO NO RJ

Enquanto traficantes se exibem nos morros do Rio de Janeiro, com fuzis, metralhadoras, pistolas e granadas, como diversas emissoras mostraram durante a última semana, para o delegado do 1º DP de Mauá, Dr. José Luiz Silva Duarte e sua equipe, o grande perigo são as armas de pressão!

Diversos jornais e sites de notícias noticiaram de forma irresponsável a apreensão do que seriam réplicas de fuzis e espingardas mas que na realidade não passam de armas de pressão, as velhas conhecidas espingardas de chumbinho. De forma mais irresponsável ainda, repetiram a acusação infundada de que tais “armas” poderiam estar sendo vendidas para criminosos.

Vejam o vídeo sensacionalista abaixo:

 
Para enviar cometários sobre essa matéria diretamente para Rede Record Rio, use o link abaixo:
 
 
O que não foi noticiado é que os proprietários da loja apresentaram no momento da apreensão as notas fiscais que comprovavam a origem lícita das armas. Tal apresentação foi ignorada.

Na delegacia não foi diferente e mesmo com a apresentação de toda documentação referente, foi negada a liberação das peças. Um desrespeito claro ao cidadão honesto, ao lojista e ao próprio Exército que é quem expede as normas vigentes.

Tal absurdo não pode ficar sem resposta, o MVB convoca todos seus associados e simpatizantes para que escrevam para a Ouvidoria da Secretária de Segurança do RJ -ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br denunciando tal absurdo.

 

... Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor de nosso jardim.
E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.

Até que um dia,
o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada."

Eduardo Alves da Costa
 
 
 
BRITÂNICOS VÃO ÀS RUAS PEDIR O DIREITO DE DEFESA DE VOLTA
 
Após anos de aprovação do desarmamento na Inglaterra e o total fracasso do mesmo, que acabou por ajudar a transformar Londres na capital mais violenta da Europa, milhares de cidadãos vão às ruas pedir o seu direito de defesa de volta.
 
Assista o vídeo aqui (em inglês).
 
 
 
 
IV Brazilian Police and Fire Games 2009
 

Rio de Janeiro já supera as edições anteriores dos Jogos Brasileiros de Policiais e Bombeiros, o sucesso da 3ª edição em Vitória/ES motivou a inclusão de novas modalidades e como a PMERJ estará comemorando seus 200 anos de história, nada como realizar a maior edição dos jogos Brasileiros até hoje realizada.

Serão 22 modalidades disputadas entre os dias 03 e 12 de abril de 2009, o evento servirá como preparação para os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros que serão realizados na Cidade de Vancouver/Canadá, e 31 de julho a 10 de agosto.

Mais informações:
 
 

Um breve estudo de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o B.O.

Um breve estudo de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o B.O.

Caso você veja ou saiba de maus-tratos (art. 3º do Decreto Federal 24.645/34) , não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio Ambiente . A Denúncia de maus-tratos é legitimada peloArt. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Exemplos de maus tratos:

  • Manter animal trancafiado em locais pequenos ou mantê-lo permanentemente em correntes;
  • Envenenamento de animal;
  • Manter o animal em lugar anti-higiênico;
  • Golpear, mutilar um animal;
  • Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
  • Agressão física a um animal indefeso;
  • Abandono de animais;
  • Não procurar um veterinário se o animal adoecer etc.

Dica: leve com você, por escrito, o número da lei (no caso Lei Federal n.º 9.605 de 1998) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia.

Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano, e multa). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel.

O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos.

Diga que no Brasil os animais são "sujeitos de direitos", vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos.

Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao Ministério Público, à Corregedoria da Polícia Civil, e ainda que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que você esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.

Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP.

SAIBA QUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL QUE PORVENTURA FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO!!!

Sabe por que? Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado"; e em seu artigo 2º - parágrafo 3º, que: "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado.

Se o crime for contra Animais Silvestres (Animal Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais) - fonte: www.renctas.org.br , pode também dar ciência às autoridades policiais militares, mas, em especial, à Policia Florestal ou ao IBAMA (Tel: 0800-618080 - "Linha Verde").

Existe uma Lei de n.º 7.347, de 24.07.85 , que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, "b") para a preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto.

Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.


Fonte: Site Quero Um Bicho

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS
Um breve estudo sobre como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar 
maus-tratos a animais e obter o B.O. (Boletim de Ocorrência)

Por Dra. Cristina Urquiola

 

Caso você veja ou saiba de maus-tratos (ex: manter animal trancafiado em locais pequenos ou mantê-lo permanentemente em correntes; envenenamento de animal; manter o animal em lugar anti-higiênico; golpear, mutilar um animal; utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; agressão física a um animal indefeso; abandono de animais; não procurar um veterinário se o animal adoecer etc. - [ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34]), não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Preste atenção a esta dica: leve com você, por escrito, o número da lei (no caso a 9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia.

Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. 

Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel. O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de lhe atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos. Diga que no Brasil os animais são "sujeitos de direitos", vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos. Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao Ministério Público, à Corregedoria da Polícia Civil e, ainda, que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública (aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira). Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que você esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal. Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP.

SAIBA QUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL QUE PORVENTURA FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO.

Sabe por que?

Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado"; e em seu artigo 2º - parágrafo 3º, que : "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado.

O que fazer quando presenciar maus-tratos ou ver cavalos ou burros doentes, magros? Não chame a carrocinha. Antes, peça orientação às Sociedades Protetoras de Animais ou, ainda, informe-se melhor acessando os únicos site brasileiros totalmente destinados aos eqüinos, à sua proteção e defesa: http://geocities.yahoo.com.br/equinosbrasil/

Vale lembrar que no cumprimento da lei 9.605 o IBAMA é um dos principais atores. Neste caso, o crime de maus tratos contra a fauna doméstica pode ser denunciado junto ao IBAMA (e não somente na delegacia por B.O.).

Obras e artigos consultados:
01. Direito dos Animais, de Laerte Fernando Levai;
02. Direito dos Animais, de Diomar Ackel Filho;
03. Constituição Federal/88;
04. Código Penal;
05. Site http://www.arcabrasil.org.br
06. Site http://www.aprodan.hpg.ig.com.br/legisla.htm
07. Site http://www.ibama.gov.br
08. Site http://www.falabicho.org.br
09. Site http://geocities.yahoo.com.br/equinosbrasil/
10. Site http://www.renctas.org.br


Denúncias:

IBAMA - Linha Verde: 0800 618 080/(92) 3237-3718/ (92) 3237-3710 (Ramal 224)

Corpo de Bombeiros: 193

Polícia Militar: 190

DVISA/AM – (92) 3216-7756

Ministério Público do Estado do AM (Disk-denúncia) – 0800 92 0500

 

Fundamento Legal:

Constituição Federal de 1988, Art. 225, 1º., VII
Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Decreto Federal 24.645/34-3. Art. 64 da Lei de Contravenções Penais
Estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra animais domésticos e exóticos, que são de competência da Justiça Estadual.

Decreto Lei 3688, Art. 64 da Lei de Contravenções Penais
Estabelece como contravenção penal a ação de tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, inclusive na realização de espetáculos e eventos.

Lei Política Ambiental 6938/81, com a nova redação da lei 7804/89
Definiu a Fauna como Meio Ambiente.

O Art. 1º da Lei 5197 caracterizou a Fauna como sendo os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. A indicação legal para diferenciar a Fauna Selvagem da Doméstica é a vida em liberdade ou fora de cativeiro.

 

LEIS BRASILEIRAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

1. Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978

2. Lei Federal nº 4591/64 (Lei do Condomínio)

3. Lei Federal no. 9.605/98 - Crimes Ambientais - Contra a Fauna

4. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

5. Lei Federal no. 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

6. Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável

7. Decreto Federal 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas – Maus Tratos

8. Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.

 

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

 

1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 
2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3 - Nenhum animal deve ser maltratado.
4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado. 
6 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 - A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
9 - Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10 - O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Preâmbulo:

Considerando que todo o animal possui direitos; 
Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; 
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo; 
Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros; 
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante; 
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Proclama-se o seguinte:

Artigo 1º 
Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. 

Artigo 2º 
1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado. 
2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais 
3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. 

Artigo 3º 
1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia. 

Artigo 4º 
1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir. 
2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. 

Artigo 5º 
1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie. 
2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito. 

Artigo 6º 
1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. 
2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º 
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso. 

Artigo 8º 
1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação. 
2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas. 

Artigo 9º 
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor. 

Artigo 10º 
1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem. 
2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. 

Artigo 11º 
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida. 

Artigo 12º 
1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie. 
2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio. 

Artigo 13º 
1.O animal morto deve de ser tratado com respeito. 
2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. 

Artigo 14º 
1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental. 
2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

 

Lei de Crimes Ambientais – O que mudou?

 

Antes

  • Leis esparsas, de difícil aplicação
  • Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente
  • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental.
  • A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade
  • Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa
  • Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 02 (dois) anos.
  • A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.
  • Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar, era crime inafiançável.
  • Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção.
  • Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais.
  • Pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas.
  • A prática de soltura de balões não era punida de forma clara.
  • Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção.
  • O acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse.
  • Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções.
  • A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção.
  • A conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não estava claramente definida.
  • As multas, na maioria, eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial.
  • A multa máxima por hectare, metro cúbico ou fração era de R$ 5 mil.

Depois

  • A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas
  • Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.
  • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.
  • A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental
  • A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente
  • É possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.
  • Produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
  • Matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate.
  • Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
  • Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos
  • A prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção.
  • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa.
  • Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime, punido por até 01 (um) ano.
  • Quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 05 (cinco) anos de prisão.
  • O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.
  • Comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 01 (um) ano de prisão e multa.
  • Funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 03 (três) anos de cadeia.
  • A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.
  • A multa administrativa varia de R$ 50 a R$ 50 milhões. 

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MANAUS

• Lei 392/97 e decreto 3910/97 - Código Sanitário de Manaus
• Lei n.º 605, de 24 dejulho de 2001 - INSTITUI o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. 
• Lei n° 161, de 13/09/2005 - INSTITUI, no município, o controle populacional de cães e gatos, com ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências. FALTA SER REGULAMENTADA.

Comparativo: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

• Lei nº 12.916de 16 abril de 2008 - Proíbe a eutanásia de animais sadios nos CCZs do Estado de São Paulo 
• Lei Municipal (São Paulo) nº 11.359 de 17 de Maio de 1993 - Proibição de rodeios, touradas e similares 
• Lei Municipal (São Paulo) nº 14.014, de 30 de Junho de 2005 - Proibição da utilização de animais em circos 
• Decreto Estadual (São Paulo) nº 40.400, de 24 de Outubro de 1995 - Estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos veterinários 
• Lei Municipal (São Paulo) nº 11.887 de 1995 - Regras para Uso de Veículo de Tração Animal em São Paulo 
• Lei Estadual (São Paulo) nº 11.488, de 10 de Outubro de 2003 - Proíbe a Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos (cordotomia = cirurgia para "desligar" parte das cordas vocais de cães e gatos)

ERRO MÉDICO

A morte de um animal ou o dano irreversível por um eventual tratamento veterinário incorreto, pode levar o dono a tomar duas providências. Uma é relatar o ocorrido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de seu Estado, por escrito, com o maior número de evidências possível (como testemunhas, exames e laudos de outros veterinários). A outra é entrar com uma ação na Justiça para indenização por perdas e danos. No primeiro caso, o objetivo é penalizar o mau profissional. A carta é analisada pelo presidente do Conselho, que decide encaminhar a denúncia ou não ao Conselho de Ética, que convocará o profissional e o reclamante para darem explicações. O veterinário tem direito a defesa, e será punido ou, até, terá seu registro cassado se for provada sua culpa.

Invasão de domicílio para resgate de animais

em 06/02/2007 13:44:56 (2805 leituras)
Legislação

Quantas vezes já ficamos condoídos ao ouvir o cão do vizinho uivando ou latindo, expressando solidão, dor, angústia e desespero? Estes maus tratos contra animais podem ser solucionados através da intervenção imediata da polícia, sem mandado judicial, tendo em vista que, o pedido de uma liminar para resgate do bicho é o remédio utilizado, mas a espera pelo deferimento da medida, poderia custar a vida do animal.

Porisso, o papel das polícias civil e militar é importantíssimo. Lamentável, todavia, é que prevaleça no entendimento desses órgãos, a orientação ultrapassada de que, sem o mandado judicial, torna-se impossível prestar socorro ao animal. Os casos de insensibilidade se multiplicam e a autoridade policial, ao ser acionada, não se envolve, apesar da Constituição Federal permitir o arrombamento da casa ou do local onde esteja detido o animal quando das hipóteses de prática de fragrante delito (Art. 5º, XI), que só poderá efetivamente ser averiguadas com a pronta e eficaz intervenção. Dispõe o Art. 225, § 1º, VII: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" e que "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade". O Art. 32 da Lei 9605/1998 prescreve: "Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; Pena - detenção de três meses a um ano, e multa. O Decreto Federal 24.645/1934 dispõe no Art. 3º: Consideram-se maus tratos: I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II - "manter animais em lugares antigiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz".

Ora, para prestar socorro, o ingresso no domicílio é autorizado pela própria Constituição Federal. Para casos de proprietários que deixam seus animais (especialmente cães) expostos ao sol e chuva, em locais insalubres sobre seus próprios dejetos, onde não há luz suficiente e acorrentados provocando dor e angústia, é plausível invocar o dispositivo constitucional que prevê exceções ao princípio da inviolabilidade do lar, "salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ..." (Art. 5º, XI CF).

O socorro a que se refere o dispositivo constitucional não pode se restringir ao homem, mas estendido também aos animais que se achem em estado de perigo de vida e sofrimento. Desse modo, conclui-se que, diante de tais casos de impossibilidade de comunicação com o proprietário do imóvel a tempo de poupar o animal do sofrimento e/ou da morte, deve ser cumprido o dispositivo constitucional, para abrir a porta da casa em que estiver o animal, adotando providências acautelatórias como: abrir a porta da casa com um chaveiro para depois fechá-la, fazê-lo na presença de três testemunhas, lavrar um termo no local retratando as condições em que se encontrava o animal, comunicar à circunscrição policial e levar o bicho a uma clínica veterinária, evitando-se assim, a configuração da violação de domicílio (Art. 150, CPB).

por Geuza Leitão - Advogada
Presidente da União Internacional Protetora dos Animais - Uipa 

Legislação Protetiva

Legislação Protetiva

LEGISLAÇÃO FEDERAL

    - Constituição Federal, art. 225, tratando do meio ambiente, § 1º, VII, sendo incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade;

 

    -  Decreto nº 24.645, de 10.7.34 – dispõe sobre maus tratos em animais 

 

    -  Decreto n.º 28.524, de 18.08.50 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946 

 

    - Decreto n.º 46.873, de 21.01.61 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956 

 

        -  Lei nº 5.197, de 31.1.67 – dispõe sobre a proteção à fauna 

 

        -  Decreto-Lei nº 221, de 28.2.67 – dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca 

 

        -  Decreto n.º 63.234, de 12.09.68 - Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências 

 

        -  Decreto Legislativo n.º 77, de 05.12.73 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946 

 

        -  Decreto n.º 73.497, de 17.01.74 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia 

 

        -  Lei n° 6.638, de 08.05.79 - Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências; 

 

        -  Lei nº 7.173, de 14.12.83 – dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; 

 

        -  Lei nº 7.643, de 18.12.87 – proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira; 

 

        -  Decreto n.° 97.633, de 10.04.89 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências 

 

        -  Decreto n.° 66, de 18.03.91 - Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972 

 

        -  Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais; 

 

        -  Decreto n.º 3.842, de 13.06.01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1o de dezembro de 1996 

 

        -  Decreto n.º 4.256, de 03.06.02 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999 

 

        -  Lei nº 10.519, de 17.07.02 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

 

Portarias (IBAMA)

        - Portaria 324/87, de 22.07.87 - Proíbe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal, Caiman crocodillus yacare, em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai.

        - Portaria 1.522/89, de 19.12.89 - Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

        - Portaria 126/90, de 13.02.90 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouro com finalidade comercial, destinado à recria em cativeiro deCaiman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.

        - Portaria 332/90, de 13.03.90 - Dispõe sobre a coleta de material zoológico, destinado a fins científicos ou didáticos, por cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a instituições científicas brasileiras públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas.

        - Portaria 2314/90, de 26.11.90 - Instituir os criadouros destinados à reprodução de insetos da Ordem Lepidóptera da fauna silvestre com finalidade econômica

        - Portaria 005/91-N, de 25.04.91 - Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção

        - Portaria 119/92-N, de 17.11.92 - Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus, produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto.

        - Portaria 142/92, de 30.12.92 - Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de criadouros comerciais de tartaruga-da-amazônia, Podocnemis expansa e do tracajá, Podocnemis unifilis.

        - Portaria 139/93-N, de 29.12.93 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins conservacionistas.

        - Portaria 016/94, de 04.03.94 - Dispõe sobre a manutenção e a criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público.

        - Portaria 108/94, de 06.10.94 - Dispõe sobre a manutenção de leões, tigres, ursos, primatas, entre outros, em cativeiro por particulares.

        - Portaria 70/96, de 23.08.96 - Dispõe sobre a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios, Podocnemis expansa, tartaruga-da-amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.

        - Portaria 062/97, de 17.06.97 - Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

        - Portaria 113/97-N, de 25.09.97 - São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

        - Portaria 117/97, de 15.10.97 - Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

        - Portaria 118/97, de 15.10.97 - Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais

        - Portaria Normativa 131/97, de 03.11.97 - Estabelece procedimentos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.

        - Portaria 138/97, de 14.11.97 - Dispõe sobre a possibilidade de visitação monitorada em criadouros conservacionistas em caráter técnico, didático ou para atender programas de educação ambiental da rede pública ou privada de ensino.

        - Portaria 28/98, de 12.03.98 - Inclui o bagre-cego e a aegla ocorrentes nas nas cavernas localizadas na Província Espeleológica do Alto Ribeira- SP na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

        - Portaria 93/98, de 07.07.98 - Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

        - Portaria 102/98, de 15.07.98 - Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais

        - Portaria 163/98, de 08.12.98 - Exclui o furão, Mustela puctorius, da Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, para importação com finalidade comercial visando o comércio interno como animal de estimação.

        - Portaria 98/00, de 14.04.00 - Dispõe sobre a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.

        - Portaria 181/01, de 04.12.01 - Delega competência aos Gerentes Executivos dos órgãos descentralizados, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, para licenciar os projetos do Programa Nacional de Manejo e Proteção de Vida Silvestre.

        - Portaria 36/02, de 15.03.02 - Inclui a avestruz-africana, Struthio camellus, no Anexo 1 da Portaria IBAMA nº 93/98, de 07 de julho de 1998, que contem a listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.

Tutela Processual e Administrativa

Tutela Processual e Administrativa

A tutela dos animais pode ser dividida da maneira que veremos a seguir.

          Tutela Processual Civil

Existem algumas ações específicas no âmbito civil para a tutela dos direitos dos animais, dentre as quais ressaltamos as ações coletivas, que se dividem em ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, visando tutelar um contexto plural de interesses.

 

          a) Ação Civil Pública

Visa evitar ou reprimir danos ao meio ambiente, dentre outros. Tem por objeto condenação à reparação do dano ou à cominação de obrigação de fazer ou não fazer.

Os animais compõem a fauna e, portanto, fazem parte do meio ambiente albergado pelo artigo 225 da Constituição Federal, podendo-se, portanto, ser utilizada a ação civil pública sempre que haja dano ou perigo de dano aos animais.

A ação civil pública tem sido muito utilizada atualmente para a tutela dos animais, pleiteando-se a proibição de realização de rodeios ou proibição de utilizaÇão de animais em espetáculos circenses, por exemplo.

Sendo a condenação caracterizada em uma obrigação de fazer, o provimento judicial ordenará a prestação da atividade devida ou a cessação da que for considerada nociva. Se isso não ocorrer, deverá ser promovida execução específica do julgado.

O juiz poderá ainda cominar multa diária ao requerido, até que satisfaça o que foi determinado pela sentença. Os valores recolhidos no caso de pagamento de indenização serão revertidos à recuperação dos bens lesados.

 

          b) Ação Popular

Instrumento processual posto à disposição do cidadão para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

           Seu objeto será a desconstituição do ato lesivo e a condenação dos responsáveis a reparação de eventuais prejuízos efetivos, incluindo a obrigação de restaurar o estado anterior.

            A legitimidade para propositura dessa ação é do titular de cidadania, excluindo-se, assim, apenas os estrangeiros, os apátridas, os que não exercem seus direitos políticos (seja porque os perderam ou porque não os adquiriram) e as pessoas jurídicas; portanto, é  amplo o rol daqueles que podem lutar pela tutela dos animais, evitando-se atos lesivos ao  meio ambiente, já que todos os tipos de animais são protegidos pela lei de crimes ambientais e pela Constituição Federal, compondo o meio ambiente equilibrado.

            O uso da ação popular tem sido intenso em relação aos atos da Administração Pública; porém o mesmo não vem ocorrendo em relação ao meio ambiente, mais especificamente para a defesa dos animais, pois para tal mister tem-se utilizado principalmente a ação civil pública.

            O cidadão deve ser conscientizado que tem esse instrumento processual à sua disposição para impugnar os atos já referidos.    

 

          c) Mandado de Segurança Coletivo

Visa a proteção de direito líquido e certo, quando a responsabilidade pelo abuso ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, e caso esse direito não seja amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data.

         A legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para a tutela dos animais será das associações protetoras, já que seus associados têm interesse direto na busca pela preservação e proteção animal, e também de partidos políticos.

         Pode-se citar a possibilidade de uso do mandado de segurança coletivo quando, por exemplo, no caso em que houve a ordem da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, recentemente, para eliminar cães suspeitos de serem portadores de determinadas moléstias transmissíveis, como a leishmaniose, sem que se dispusesse, entretanto, de dados suficientes e de certeza técnico-científica.

         Outras possibilidades de correção de atos lesivos aos direitos dos animais por meio de mandado de segurança coletivo são a captura dos animais, por ordem de autoridade, para servirem de cobaias em vivissecção, sem a obediência das normas de biossegurança que regem esse tipo de atividade, ou ainda animais que estejam indevidamente mantidos em cativeiro municipal por ato da Prefeitura. 

 

          - Tutela Processual Penal 

Qualquer cidadão que tome conhecimento de um crime contra os animais poderá comunicá-lo à autoridade policial. O denunciante deverá solicitar o registro do fato em boletim de ocorrência (TC - termo circunstanciado). Caso se trate de crimes contra animais silvestres, poderá ainda dar ciência à autoridade da Polícia Militar Ambiental.

A autoridade policial deverá instaurar o inquérito policial para que seja feita a investigação da materialidade e da autoria do fato.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, com base no artigo 25 da Lei 9.605/98 e no artigo 245, § 6º, do Código de Processo Penal.

        Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob responsabilidade de técnicos habilitados. Na impossibilidade, os animais poderão ser confiados a fiel depositário, na forma do artigo 2º, § 6º, “a”, do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais.

Se a apreensão não se fizer desde logo, procede-se, na forma do artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, à busca domiciliar ou pessoal, para apreender armas, munições e instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova; colher elementos de convicção etc.

         As provas na apuração dos ilícitos previstos na legislação ambiental, em geral, obedecem às regras do Código de Processo Penal (artigos 155 a 250).

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, havendo também a possibilidade de ação penal privada subsidiária, e iniciar-se-á com a denúncia naquela ou queixa nesta, podendo ser recebida ou não pelo juiz.

Havendo o recebimento da ação penal, ocorrerá o interrogatório, que tem a possibilidade de apresentação de defesa prévia, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.

No caso de crimes com pena de reclusão, após a audiência de oitiva das testemunhas, haverá uma fase de diligências, seguindo-se com a apresentação de alegações finais pelas partes, e finalmente a prolação de sentença.

Tratando-se de crimes com pena de detenção, o procedimento será o sumário, e desse modo, com o encerramento da instrução probatória, as partes deverão sustentar suas alegações em debates orais.

    E finalmente nos casos em que os crimes cuja pena seja inferior a um ano, o procedimento a ser adotado é o presente na Lei n.º 9.009/95, com a possibilidade da transação penal, que consiste no pagamento de multa ou cumprimento de prestação alternativa, evitando-se assim o processo penal. Ressalte-se que caso não haja acordo, a ação será proposta e prosseguirá no Juizado Especial Criminal.

 

          - Tutela Administrativa

    Muitas providências podem ser buscadas junto a órgãos administrativos, já que determinados organismos públicos possuem competências específicas a respeito da tutela dos animais, podendo assim adotar providências que solucionem situações consideradas lesivas aos direitos dos animais.

    Esses órgãos são o IBAMA, órgão autárquico específico para a administração ambiental e vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, Secretarias do Meio Ambiente e outros serviços descentralizados como a Polícia Ambiental.

         Deve-se atentar ainda ao disposto na Lei n.º 9.605, no que concerne às sanções administrativas por danos causados ao meio ambiente.

          A infração ambiental é conceituada como toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou os agentes da Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha são competentes para lavrar auto de infração administrativa e instaurar o respectivo processo administrativo. As sanções para as infrações administrativas estão previstas nos arts. 11 a 23 do Decreto 3.179/99  :

            - advertência;

            - multa simples;

            - multa diária;

            - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

            -  suspensão total ou parcial das atividades;

            -  restritiva de direitos;

            -  reparação dos danos causados etc.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

 

PREÂMBULO

 

    Considerando que todo o animal possui direitos; 
    Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; 
    Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo; 
    Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros; 
    Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante; 
    Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

   PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

 

    Art. 1º- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. 

    Art. 2º- 1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado; 
               2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais ; 
   
               3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. 

    Art. 3º- 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis; 
               2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia. 
 

   Art. 4º- 1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir; 
              2. Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. 
 

   Art. 5º-  1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie; 
                2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito. 

    Art. 6º- 1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural; 
               2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. 
 

   Art. 7º- Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso. 

    Art. 8º- 1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação; 
                2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas. 
 

    Art. 9º-  Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor. 

    Art. 10- 1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem; 
                 2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. 
 

   Art. 11-  Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida. 

    Art. 12- 1. Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie; 
                 2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio. 

    Art. 13-  1. O animal morto deve de ser tratado com respeito; 
                  2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. 
   

    Art. 14- 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental; 
                 2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.