
Se a Constituição conferisse a toda e qualquer pessoa a competência para decidir essa questão, dificilmente poderia surgir uma lei que poderia vincular os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se tal situação, a constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”. [...] Se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único Tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto, mas em relação a todos os casos em que a lei se refira, quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito. (CRUZ, 2006, p. 55).
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