segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Súmula Vinculante

O efeito vinculante é, nas palavras do eminente Constitucionalista prof. Álvaro Souza Cruz (2006, p. 396), “elemento castrador da argumentação na tutela judiciária. É um elemento desagregado de qualquer pretensão de legitimidade nos discursos da aplicação da norma jurídica, especialmente no controle da constitucionalidade das leis”.

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